norma nº 1847/2005

LEI Nº 1847, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Voluntários “SEMEADORES”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 04.186.041/0001-75, tendo sua sede localizada
neste Município, à Alameda David Carneiro, 351.
Parágrafo único – A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal