norma nº 1848/2005

LEI Nº 1848, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de
uma área de terras com 6.640,00 m² (seis mil, seiscentos e quarenta metros
quadrados), representada pelo Lote nº 2B-2, localizada na área industrial, situada no
imóvel de propriedade do Município, matrícula 22.158, do Registro de Imóveis da
Comarca, denominada “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta Cidade,
conforme Planta de Localização e respectivo Memorial Descritivo, à empresa
BUSKE & TORRI LTDA, CNPJ nº 03.980.484/0001-70, Contrato Social, anexo.
§ 1º – A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de Unidade Industrial com ramo de atividade de produção,
padronização, classificação, embalagens e comercialização de frutas, verduras e
legumes in natura e de insumos.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
Empresa Buske & Torri Ltda, para o fim específico de exploração de indústria de
produção, padronização, classificação, embalagens e comercialização de frutas,
verduras e legumes in natura e de insumos, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas, comprovadas.
§ 3º. A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 02 (dois) anos, implicará
no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
LEI Nº 1848, DE 12.04.2005 ... 02
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal