norma nº 1849/2005

LEI Nº 1849, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre o cadastramento ambiental de
áreas plantadas com essências exóticas no
município da Lapa - Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica instituído o cadastramento obrigatório de áreas
plantadas com florestamento de essências exóticas no município da Lapa – Pr, para
áreas acima de 2 (dois) hectares.
Art. 2º. – Inclui-se nesta obrigação tanto o florestamento particular
quanto o do setor público.
Art. 3º. – O referido cadastro deverá ser controlado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O referido cadastro ambiental não terá custo para o
declarante.
Art. 4º. – Para o cadastro o agricultor, o silvicultor ou as empresas
deverão anexar: uma cópia do mapa da propriedade com destaque da área
plantada.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal