norma nº 1850/2005

LEI Nº 1850, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e
idosos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de
Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Serviços Públicos
0605 – Divisão de Ação Social
2038 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Lei nº 1835, de 28.12.04.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Abril de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal