norma nº 1851/2005

LEI Nº 1851, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo
Municipal criados pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e
alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03, serão
regidos conforme o disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento à Criança
e ao Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com base na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 8242, de 12 de outubro de
1991 e na Lei Municipal nº 1164 de 30 de novembro de 1992, estabelecendo as
normas gerais para sua aplicação.
Art. 2º. – O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município da Lapa far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico￾mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
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III – serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa;
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e
particulares atuantes no setor.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. – A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4º. – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo, Controlador e
Fiscalizador das Ações em todos os níveis.
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SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 5º. – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da
criança e do adolescente;
III – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de
programas e serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais regionalizados de
atendimento;
IV – Elaborar seu Regimento Interno;
V – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Conselheiro, ao término do mandato;
VI – Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII – Propor estudos objetivando implementar mudanças que se façam
necessárias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo visando a melhoria do
desempenho na área de atuação dos direitos da criança e do adolescente;
IX – Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência
Social, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, sugerindo as
modificações necessárias à consecução da política formulada;
X – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o
adolescente;
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XI – Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio￾educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma do
disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança
e do Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 8242/91;
XII – Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das
doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda da criança ou adolescente, órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII – Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo
dedicado à função e às peculiaridades locais, ressalvando:
a) a remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego
com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou
pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior;
b) sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, no
caso de remuneração, optar pelos vencimentos;
c) os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do
Conselho Tutelar, bem como, da estrutura de funcionamento, terão origem nas
dotações do orçamento do Município, sendo vetada a utilização de recursos do
Fundo.
XIV – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar medidas
cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, na forma
estabelecida no artigo 139 da Lei Federal 8069/90, alterada pela Lei Federal nº
8242/91.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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Art. 6º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
por:
I – Cinco membros representantes do Governo Municipal e respectivos
suplentes, nas seguintes áreas:
a) Área de Assistência Social;
b) Área de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) Área de Finanças e Planejamento;
d) Área de Administração;
e) Área de Saúde.
II – Cinco membros e respectivos suplentes representantes das
Organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas e em funcionamento há
pelo menos 02 (dois) anos e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que
não exclusivamente, ações voltadas à defesa de direitos da criança e do
adolescente;
III – As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocadas por
este Conselho, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
Convocação, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 02
(dois) anos, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente.
IV – A seleção de organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, far-se-á mediante eleição, por Assembléia Geral, realizada entre as
próprias entidades habilitadas, podendo esta ser realizada na Conferência Municipal
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 02 (dois)
anos.
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V – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da eleição,
a relação de entidades eleitas para integrá-lo, contendo o nome dos conselheiros
representantes e respectivos suplentes, os quais serão nomeados no prazo de 10
(dez) dias, devendo tomar posse do cargo no dia seguinte ao término do mandato de
seus antecessores.
§ 1º. – A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, será exercida por um Conselheiro eleito dentre os
membros do Conselho.
§ 2º. – A eleição para a presidência do CMDCA será pelo voto direto
da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º. – À presidência do CMDCA, nas reuniões e/ou assembléias que
se realizarem caberá, se necessário, o voto de desempate.
§ 4º. – No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a organização mais votada na ordem de sucessão deverá
preenche-la, indicando o seu representante titular e suplente para nomeação em
decreto municipal.
Art. 7º. – O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. – O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado vago nas seguintes
condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas por um período de 01 (hum) ano;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do Município.
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Art. 8º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento
Interno.
Art. 9º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá constituir uma diretoria que será composta por um Presidente,
um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que serão eleitos dentre os
membros do CMDCA, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma
recondução.
Parágrafo único. – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um Secretário Executivo escolhido entre os Servidores
Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando, exclusivamente,
a execução dos trabalhos administrativos da Diretoria.
Art. 10. – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de relevante interesse público, portanto não
será remunerada.
Art. 11. – Fica a cargo do Município, através de sua Prefeitura
providenciar as condições materiais e os recursos necessários para o funcionamento
do Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 12. – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco
membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, conforme
dispõe o artigo 132 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
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Art. 13. – O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do
Ministério Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8069/90,
alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Parágrafo único. – A realização da eleição deverá obedecer o
regulamento elaborado e aprovado pelo CMDCA e Ministério Público.
SEÇÃO II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 14. – Somente poderão candidatar-se as pessoas que
preencherem os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residir no Município a mais de 02 (dois) anos;
IV – Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V – Possuir escolaridade de 2º Grau;
VI – Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 15. – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
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SEÇÃO IV
Das atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16. – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos artigos 95 a 136 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal
nº 8242/91.
Art 17. – O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus
pares, cabendo-lhe a presidência das sessões por um período de 01 (hum) ano,
podendo haver uma recondução.
Parágrafo único. – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo.
Art. 18. – As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na sede do Conselho Tutelar, com registro em ata.
Art. 19. – O Conselho atenderá, informalmente, as partes, mantendo
registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
Parágrafo único. – As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20. – O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis, no
horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os
conselheiros fazer escala para cobrir este horário, sem prejuízo da manutenção dos
plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 horas do dia subseqüente.
Parágrafo único. – Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 0:00 às 24:00 horas.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato no Conselho Tutelar
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Art. 21. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá sugerir a fixação de remuneração ou gratificação para os
membros do Conselho Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei à
Câmara, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o
tempo dedicado à função e às peculiaridades locais.
§ 1º. – A remuneração ou gratificação eventualmente fixada não gera
relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e
sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de
nível superior.
§ 2º. – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado,
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo,
vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 22. – Os recursos necessários à eventual remuneração dos
membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 23. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
I – Faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas no período de 01 (hum) ano;
II – Apresentar conduta incompatível às suas funções;
III – For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Art. 24. – No prazo máximo de quinze dias contados da data de
publicação desta Lei, os órgãos e entidades mencionados no artigo sexto, seus
itens, letras e parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus representantes
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo único. – Feitas as indicações e mediante convocação do
Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
quando elegerá a sua Diretoria.
Art. 25. – Deverá o Poder Executivo abrir crédito suplementar através
de Projeto de Lei enviado à Câmara, para aprovação, a fim de proporcionar os
recursos para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I 
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 26. – Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 27. – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tem por objetivo, facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º. – As ações de que trata o “caput” deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente
exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola
o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como, o disposto no
parágrafo 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº
8242/91.
§ 2º. – Eventualmente os recursos do FUNDO poderão ser destinados
à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3º. – Dependerá de deliberação expressa do Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente a autorização para a aplicação de recursos do FUNDO
em outros tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo primeiro. 
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§ 4º. – Os recursos do FUNDO serão administrados segundo programa
definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
integrará o Orçamento do Município aprovado pelo Legislativo Municipal. 
SEÇÃO II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 28. – O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à Secretaria
Municipal responsável pela execução da política municipal de Assistência Social na
proteção especial à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. – O FUNDO ficará vinculado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o artigo 88, inciso IV
da Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 29. – São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, relativas ao FUNDO:
I – Elaborar e aprovar o Plano de Ação Municipal, bem como o de
aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito a apreciação
do Poder Legislativo;
II – Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados
financeiros do FUNDO;
III – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FUNDO;
IV – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo
do FUNDO;
V – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade, no planejamento,
execução e controle das ações do FUNDO;
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VI – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que necessário;
VII – Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
firmados com recursos do FUNDO;
VIII – Publicar no Boletim Oficial do Município e afixar em locais de fácil
acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente referentes ao FUNDO.
Art. 30. – São atribuições do Secretário Municipal responsável pela
execução da política municipal de Assistência Social na proteção especial à criança
e ao adolescente:
I – Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, devidamente aprovado
pelo Legislativo Municipal;
II – Coordenar a execução dos recursos do FUNDO, de acordo
com o Plano de Aplicação previsto no item I do artigo 29 desta Lei;
III – Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, demonstração mensal da Receita e da Despesa
executada pelo FUNDO;
IV – Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do FUNDO;
V – Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas
em convênios e/ou contratos firmados pelo Município, que digam respeito ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Manter controles necessários à execução das receitas e despesas
do FUNDO;
VII – Manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII – Providenciar, junto à contabilidade do Município, demonstração
para que fique indicada a situação econômico-financeira do FUNDO;
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IX – Fornecer ao representante do Ministério Público demonstração de
aplicação de recursos do FUNDO quando por ele solicitada, em conformidade com o
parágrafo 4º do artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº
8242/91.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
 Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 31. – São receitas do FUNDO:
I – Dotação consignada, anualmente, no Orçamento Municipal, e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91;
III – Valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei
Federal nº 8069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da
referida Lei;
IV – Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI – Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais e eventos;
VII – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas
integrantes do Plano de Aplicação;
VIII – Outros recursos que porventura forem destinados.
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Art. 32. – Constituem ativos do FUNDO:
I – Disponibilidade monetária, oriunda das receitas especificadas no
artigo anterior;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação;
Parágrafo único. – Anualmente processar-se-á inventário dos bens e
direitos vinculados ao FUNDO, que pertencerem à Prefeitura.
Art. 33. – A contabilidade do FUNDO tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio FUNDO, observados os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 34. – A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de
apurar custos dos serviços, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 35. – Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
orçamento, o Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal
de assistência social na proteção especial à criança e ao adolescente, apresentará
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item I do
artigo 29, desta Lei, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.
Parágrafo único. – O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o
FUNDO os recursos a ele destinados no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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Art. 36. – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
Parágrafo único. – Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art. 37. – A despesa do FUNDO, constituir-se-á de:
I – Do financiamento total ou parcial dos programas de proteção
especial constantes do Plano de Aplicação.
II – Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, observado o item I do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. – Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas
provenientes de atividades do Conselho Municipal, bem como, do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto no artigo 134 e
parágrafo único da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Art. 38. – A execução orçamentária da receita processar-se-á através
da obtenção de seu produto nas fontes determinadas por esta Lei e será depositada
e movimentada através da rede bancária oficial.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 39. – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
terá vigência indeterminada.
Art. 40. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis nºs 1306, de 23.11.95; 1541, de 30.05.01 e 1708, de 10.06.03.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal