norma nº 1852/2005

LEI Nº 1852, DE 16 DE MAIO DE 2005.
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela
Lei nº 1424/98, e alterado pelas Leis nºs.
1550/01 e 1762/03, será regido conforme o
disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º. – O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem por objetivo
assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos,
sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º. – O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será formado por
14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, composto conforme
abaixo:
I – 07 (sete) mulheres representando o Poder Executivo Municipal,
indicadas pelos órgãos municipais e nomeadas pelo Prefeito Municipal, nas
seguintes áreas:
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 02
a) – área de assistência social;
b) – área de saúde;
c) – área de educação;
d) – área de cultura
e) – área de desenvolvimento econômico ou turismo;
f) – área de administração;
g) – representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
II – 07 (sete) mulheres representantes de entidades não
governamentais que tenham por objetivo assegurar melhores condições à mulher,
visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político educacional e cultural, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento no cumprimento de seus objetivos
legais por mais de dois anos.
§ 1º. – Cada órgão ou entidade, constantes dos incisos I e II, deverá
indicar para representa-los uma mulher para titular e uma para suplente , as quais
serão empossadas no Conselho por ato do Poder Executivo.
§ 2º. – No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente indicada
completará o mandato.
§ 3º. – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal da Mulher em assuntos
específicos , e deverão ser escolhidas pelas Conselheiras.
Art. 3º. – A Presidente do Conselho será eleita pelo voto direto e
secreto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. – À Presidência do Conselho Municipal da Mulher da
Lapa, nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se realizarem caberá, se
necessário, o voto de desempate.
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 03
Art. 4º. – O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I – as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
II – as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a cada
mês e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III – as convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente justificado;
IV – as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria absoluta
de seus membros, terão suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. – O mandato das Conselheiras e Suplentes será de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. – O mandato das Conselheiras e Suplentes será
considerado vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do município.
Art. 6º. – O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-se-á na
forma e peridiocidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º. – O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua Diretoria
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma
Tesoureira.
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 04
Parágrafo único. – A Secretária eleita para a Diretoria de que trata este
artigo, será assessorada por uma Secretária Executiva indicada pelo Poder
Executivo, escolhida entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem
direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos do
Conselho.
Art. 8º. – O mandato dos membros do Conselho da Mulher da Lapa é
considerado como serviço relevante ao Município e não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º. – Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
I – elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo;
II – promover uma política global, visando eliminar as discriminações
que atingem a mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
III – estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
IV – zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como
cidadã trabalhadora;
V – firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos à questões femininas, resguardando-se
os preceitos institucionais;
VI – assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher;
VII – demonstrar para professores e alunos o papel da mulher nas
atividades sócio econômicas e culturais do município ou região;
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 05
VIII – desenvolver estudos, debates, pesquisas fóruns, seminários,
palestras e conferências relativas à condição da mulher;
IX – desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em
todos os setores da vida social;
X – criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres, que já existam
ou venham a existir;
XI – incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
Art. 10. – A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento
Interno, para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo único. – As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11. – Compete a Presidente da Diretoria do Conselho:
I – presidir as reuniões do Conselho;
II – elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta
das assembléias ordinárias e extraordinárias;
III – convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência dos
assuntos recomendar;
IV – comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de no
mínimo 24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V – relatar as realizações da Diretoria;
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 06
VI – designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação de
assuntos por parte do Conselho;
VII – exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de qualidade,
sempre que houver empate;
VIII – zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela consecução
de seus objetivos;
IX – comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho
solicitando as providências necessárias;
X – solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos e materiais
para a execução dos trabalhos;
XI – divulgar por todos os meios disponíveis, as ações do Conselho,
desvinculando sua projeção pessoal;
XII – assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário,
em conjunto com a Tesoureira.
Art. 12. – Compete à Vice Presidente:
I – substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
II – auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo
Conselho.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA
Art. 13. – Compete à Secretária do Conselho:
I – secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
II – colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo Conselho;
III – receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando￾lhes o devido tratamento;
IV – redigir as correspondências e documentos oficiais, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 07
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14. – Compete à Tesoureira:
I – a superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
II – receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho
Municipal da Mulher;
III – efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da
Mulher;
IV – elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando
em conjunto, com a Presidente;
V – manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos
econômicos-financeiros;
VI – apresentar semestralmente, balancetes do movimento da
Tesouraria para apreciação do Conselho;
VII – opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII – apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o relatório
em Assembléia Geral;
IX – disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS 
MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15. – É da competência e dever dos Membros do Conselho:
I – comparecer regularmente às sessões;
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 08
II – requerer a convocação das sessões, justificando a necessidade,
quando a Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
III – estudar e relatar os assuntos que lhes foram distribuídos emitindo
parecer;
IV – tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V – pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI – requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como a preferência nas votações e discussões de
determinados assuntos;
VII – colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII – assinar atas, resoluções e pareceres;
IX – desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo
Presidente;
X – comunicar previamente a Presidente quando tiverem de ausentar￾se do Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram
convocados;
XI – demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16. – As Conselheiras serão nomeadas conforme disposição legal
e no prazo de 180 dias será realizada a I Conferência Municipal da Mulher de Lapa
onde serão escolhidos novos membros do Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
LEI Nº 1852, DE 16.05.2005 ... 09
Art 17. – O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se reunirá sempre
que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação da
Presidente ou sua substituta legal, ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 18. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando a Lei nº 1762, de 29 de dezembro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal