norma nº 2447/2010

LEI Nº 2447, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 171.808,20 (Cento e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Oito Reais e Vinte
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.452.0041.1.007 – Convênio Ministério das Cidades – Pavimentação Ruas
Ângelo Caos e Lucy Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 – Obras e Instalações .................. R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .................. R$ 14.858,20
3.3.20.93.00.00.00.00.1819 – Indenizações e Restituições .......R$ 171.808,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE
819:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 819 .. R$ 156.950,00
TOTAL ...................................................................................R$ 156.950,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado
no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 – Obras Públicas
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ................R$ 14.858,20
TOTAL ......................................................................................R$ 14.858,20
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal