norma nº 1853/2005

LEI Nº 1853, DE 16 DE MAIO DE 2005.
Súmula: A Conferência Municipal de Assistência Social
– COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS e o Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS,
criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei
nº 1536/01, serão regidos conforme o
disposto nesta Lei:
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. – A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais,
realizados através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º. – Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social
em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam mantidos a
Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS, o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º. – São consideradas entidades e organizações de assistência
social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das
seguintes ações:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
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CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
 SOCIAL - COMAS
Art. 4º. – A Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
entidades assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal que se reunirá a cada 02 (dois)
anos sob coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; para
propor as diretrizes gerais da política municipal de assistência social e eleger os
membros, não governamentais, do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Art. 5º. – A Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS será
convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no prazo mínimo
de 90 (noventa) dias antes do término do mandato para a eleição dos novos
membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
§ 1º. – Em caso de não convocação da Conferência – COMAS pelo
Conselho – CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento)
das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão
paritária para a organização e coordenação da Conferência – COMAS.
§ 2º. – A realização da Conferência – COMAS deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º. – Os delegados das entidades não governamentais, da
Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS, serão escolhidos mediante
reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim específico, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no período de 60 (sessenta) dias
anteriores à data de realização da Conferência – COMAS.
§ 1º. - Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente
credenciada no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 2º. – Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de até
05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência – COMAS, para
credenciamento de suas indicações junto ao Conselho – CMAS mediante
correspondência expressa e protocolada.
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Art. 7º. – Os representantes do Poder Executivo Municipal na
Conferência – COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício
enviado ao Conselho – CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à
realização da Conferência – COMAS.
Art. 8º. – Compete à Conferência Municipal de Assistência Social –
COMAS:
I – avaliar a situação da Assistência Social no Município;
II – propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social
para o biênio subseqüente ao de sua realização;
III – eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade Civil,
no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
IV – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento oficial.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º. – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária é
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de
assistência social.
 Art. 10. – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será
composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de
realização da Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS, com mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo 07
(sete) membros representantes do Governo Municipal e 07 (sete) membros
representantes de organizações não governamentais diretamente ligadas à
prestação de serviços na área social, legalmente constituídas e em funcionamento à
mais de 02 (dois) anos:
I – do Governo Municipal:
a) representante municipal da área de assistência social;
b) representante municipal da área de saúde;
c) representante municipal da área de educação;
d) representante municipal da área de desenvolvimento econômico ou
do turismo;
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e) representante municipal da área de finanças ou planejamento;
f) representante municipal da área de administração;
g) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 1º. – Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou
entidade que representa.
§ 2º. – Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 11. – Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de decreto observados as seguintes condições:
I – os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão
indicados pelas entidades que representam e, no caso de mais de 07 (sete)
representantes e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de eleição,
com direito a voto, somente os representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização
do Ministério Público;
II – os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme
artigo 10, inciso I da presente Lei.
Seção II
Atribuições
Art. 12. – Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
II - aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de assistência social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela
Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS.
III – atuar na formulação de estratégia e controle da execução da
política de Assistência Social do Município;
IV – registrar e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes
no Município;
V – as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
serão consubstanciadas em resoluções;
VI – publicar no órgão oficial de divulgação do Município as súmulas de
suas atas, suas resoluções administrativas, bem como, os demonstrativos das
contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e os respectivos
pareceres emitidos;
VII – instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um
vice-presidente, um secretário, um segundo secretário e um tesoureiro, obedecendo
as seguintes disposições:
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a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente,
serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS;
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
caberá o voto de desempate nas situações em que tal circunstância vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13. – A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado;
II – Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos:
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa no período de 01 (um) ano;
b) apresentar renúncia no Plenário do Conselho – CMAS que será lida
na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho – CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções;
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal.
III – os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Conselho – CMAS (através de ofício), que fará a
comunicação ao Prefeito Municipal, para publicação de decreto de nomeação;
IV – cada membro do Conselho – CMAS terá direito a um único voto
na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea “b” do inciso VII do artigo 12
desta Lei;
V – os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis “ad
nutum” por ato do Prefeito Municipal;
VI – nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, este será substituído por seu
suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
VII – o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
pertence à entidade e não à pessoa física (seu conselheiro). Assim, quando ocorrer
a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser comunicadas
através de correspondência à entidade à qual pertença o Conselheiro faltoso;
VIII – Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município de Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
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§ 1º. – As substituições referidas no inciso II deste artigo, com exceção
do pedido de renúncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Ministério Público, ou
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
§ 2º. – Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato,
previsto no inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14. – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá seu
funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes
normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 15. – A Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 16. – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
em assuntos específicos.
Art 17. – Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
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Parágrafo único. – As resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Art. 18. – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 19. – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV – receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS, realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas do financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20. – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela execução da
Política Municipal de Assistência Social.
Art. 21. – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido
pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou congênere, sob orientação
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22. – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos
conveniados;
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II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Art. 23. – O repasse dos recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo único. – As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 24. – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
Parágrafo único. – Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 25. – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Art. 26. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07
de dezembro de 1993, e revogando as Leis nºs 1331, de 11 de junho de 1993 e
1536, de 24 de maio de 2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal