norma nº 1854/2005

LEI Nº 1854, DE 20 DE MAIO DE 2005.
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados
pela Lei nº 1417 de 18.09.98 e alterado pelas
Leis 1724/03 e 1820/04; serão regidos conforme
o disposto nesta Lei:
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção I
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º. – O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá por objetivo
orientar e promover o Turismo do Município e tem sua subordinação, por linha de
autoridade de coordenação, definida no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 1841, de
26.01.05
Seção II
Da Constituição e Funcionamento
Art. 2º. – O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será composto por
16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder Público e 10 (dez) da Iniciativa
Privada, conforme segue:
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 02
I – Seis membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Assessoria de Comunicação.
II – Dez membros, representantes de entidades do setor de atividades
que tenham interesse nas políticas públicas de desenvolvimento e fomento do
Turismo na Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento e
indicadas pelas respectivas diretorias:
a) Representantes da ACIAL – Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
b) Representantes da ACAV – Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha;
c) Representantes do segmento de Turismo Rural;
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso;
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde;
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior
g) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Lanchonetes;
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa;
i) Representantes de Instituições Financeiras, e
j) Representantes da Imprensa Local
§ 1º. - Cada órgão e entidade deverá indicar para representa-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 03
§ 2º. – No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do § 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
§ 3º. – Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um membro
titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais serão
indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao Sr.
Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º. – A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por ocasião da posse.
§ 1º. – O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se candidatarem para as
funções.
§ 2º. – O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução.
§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá 02
(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01 (hum) voto como membro
e 01 (hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
§ 4º. – Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
§ 5º. – Os monitores municipais do PNMT – Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º. – O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I – O Plenário como órgão de deliberação máxima;
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 04
II – As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada
dois meses, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III – As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV – As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. – O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução.
Parágrafo único – O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º. – O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º. – O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre os
seus pares 01 (hum) Secretário Executivo e 01 (hum) suplente, para realização dos
trabalhos.
Parágrafo único. – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, visando exclusivamente a execução dos trabalhos
executivos da Diretoria.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 05
Art. 8º. – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo
de Lapa é considerado como prestação de serviços relevantes ao Município, não
sendo remunerado.
Seção III
Da competência do Conselho
Art. 9º. – Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir
as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e elaborar o seu
Regimento Interno para aprovação do Executivo.
Parágrafo único. – Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar
Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para prestação de
serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção I
Da Constituição, Finalidade e Vinculação
 Art. 10. – O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE
LAPA, tem como finalidade prover recursos à implantação de programas e à
manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa, vinculado ao
Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da
Lei Federal n º 4320/64.
Parágrafo único. – O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR – LAPA.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 06
Seção II
Dos Recursos do FUNDETUR - Lapa
Art. 11. – Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e
deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de
Turismo, prestando contas ao Município dos recursos do Fundo Municipal do
Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e privados.
Parágrafo único. – Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de origem privada.
Art. 12. – Os recursos financeiros do FUNDETUR – LAPA, constituir￾se-ão, basicamente de:
I – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
II – Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
III – Transferência de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento ao turismo;
IV – Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V – Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o FUNDETUR – LAPA, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios nos setor;
VI – Receitas de aplicações financeiras de recursos do FUNDETUR –
LAPA, realizadas na forma da Lei;
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 07
VII – Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 13. – O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhido entre
seus pares.
Parágrafo único. – O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve
captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações financeiras e
prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as encaminhará ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 14. – Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR – LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimentos de créditos
oficiais sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA.
Art. 15. – Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR – LAPA
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 16. – Constituem ativos do FUNDETUR – LAPA:
I – Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas equipamentos e
outros.
Art 17. – Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Plano Municipal de Turismo.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 ... 08
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18. – O FUNDETUR – LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo único. – Em caso de extinção do FUNDETUR – LAPA, seu
patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 19. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando as Leis nºs 1417, de 18.09.98; 1724, de
25.08.03 e 1820, de 29.11.04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal