norma nº 1855/2005

LEI Nº 1855, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2005, reposição de
Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
§ 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de Previdência
– LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não atingirem o teto
fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do referido Salário. 
§ 2º – Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o executivo
municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas pelas Leis nºs
1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base nos novos
valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 – Salário Família
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal