| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de aquisição de máquinas e equipamentos mediante processo licitatório de acordo com a Lei n°8.666/93 e suas alterações e dá outras providências. |
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LEI Nº 1856, DE 31 DE MAIO DE 2005. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de aquisição de máquinas e equipamentos mediante processo de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Aquisição de máquinas e equipamentos, mediante processo de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme especificações: I – 02 motoniveladoras novas, de fabricação nacional, motor de 6 cilindros turboalimentado de dupla potência, com mínimo de 125 HP, com 8 marchas à frente, freios a disco em banho de óleo, pneus 1300 X 24, 12 lonas, cabina semiaberta, peso operacional máximo 14 toneladas. Preço Máximo – R$ 486.000,00 por unidade, totalizando R$ 972.000,00 Sistema de negociação: 20% de entrada – R$ ..................... 194.400,00 Saldo em 36 parcelas fixas de no máximo R$ ...................... 33.010,00 CUSTO DOS EQUIPAMENTOS R$....................... 972.000,00 ENTRADA – 20 % R$ ...................... 194.400,00 SALDO A SER FINANCIADO R$ ...................... 776.600,00 VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO R$ .....................1.188.360,00 VALOR MÁXIMO DA OPERAÇÃO R$ ......................1.382.760,00 LEI Nº 1856, DE 31.05.05 ... 02 II – 1 retroescavadeira nova, de fabricação nacional, tração 4X4, motor 04 cilindros, com potência mínima de 70 HP, pneus dianteiros 12,5X18 – 10 lonas, pneus traseiros 19,5X24 – 10 lonas, cabine semiaberta, peso operacional máximo de 7.100 Kg. Preço Máximo – R$......................... 205.000,00 Sistema de negociação: 20% de entrada - R$ ........................ 41.000,00 Saldo em 36 parcelas fixas de no máximo R$ ........................ 6.962,00 CUSTO DO EQUIPAMENTO R$ ....................... 205.000,00 ENTRADA – 20 % R$ ....................... 41.000,00 SALDO A SER FINANCIADO R$ ........................ 164.000,00 VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO R$ ........................ 250.632,00 VALOR MÁXIMO DA OPERAÇÃO R$ ........................ 291.632,00 TOTAL GERAL DA PRESENTE AQUISIÇÃO R$ ................... 1.674.392,00 Parágrafo único – A aquisição totalizará R$ 1.674.392,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais). Art. 2º. – O Município se reserva do direito de outorgar Procuração à Empresa vencedora, por instrumento Público, para que ela receba as parcelas mensais das quotas de retorno de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou tributos que o substitua, necessário para o pagamento das parcelas. Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal