norma nº 1857/2005

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LEI Nº 1857, DE 31 DE MAIO DE 2005.
 Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder 
subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ 
sob n° 05.067.642/0001-21, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a 
partir do mês de Maio de 2005, encerrando-se no mês de Dezembro de 2005, a 
qual deverá ser destinada à conservação do Centro Social Rural – ÁGUA AZUL 
e cancha poliesportiva, ambos de propriedade do Município, hoje utilizados pelo 
referido clube esportivo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1° 
desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos à 
Administração Municipal.
Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2°, 
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como a adoção 
das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária:
6. - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
6.10. - Departamento de Esportes
06.10.27.812.0029.2.052 – Auxílios e Subvenções Sociais à Instituições 
Desportivas
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal