norma nº 1859/2005

LEI Nº 1859, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana
caracterizada como ZEIS – Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica, considerando o
que dispõe o artigo 86 da Lei nº 1758/03, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS – Zona Especial de
Interesse Social (Decreto nº 10552/05), objeto anexo da Matrícula nº 21904 do
Registro de Imóveis deste Comarca, obedecendo os seguintes critérios:
I – Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de função
social da cidade; 
II – Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de
Urbanização Implantação/Situação, anexo;
III – Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º. – O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
I – Abertura de ruas com revestimento primário;
II – Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário aprovados
pela concessionária de serviço público;
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III – Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público; 
IV – Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V – Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado no
CREA;
VI – Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
Art. 3º. – Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m² (duzentos metros quadrados),
respectivamente.
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
 
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal