norma nº 1861/2005

LEI Nº 1861, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Súmula : Declara de utilidade pública a Associação
dos Produtores Agropecuários e
Moradores do Botiatuva, “APROMOB”
localizada na comunidade de Botiatuva,
neste município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB”,
localizada na comunidade de Botiatuva, neste Município, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 05.639.255/0001-12.
Parágrafo único – A Associação dos Produtores Agropecuários e
Moradores do Botiatuva, “APROMOB”, fica com o encargo de apresentar ao Poder
Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme
determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal