norma nº 1862/2005

LEI Nº 1862, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
 Súmula: Dispõe sobre a criação do Centro de
Recebimento e Doações (CERD), institui
o Banco de Remédios no Município da
Lapa - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Recebimento e Doações –
CERD, que terá por objetivo angariar donativos de qualquer espécie, tanto de
pessoas físicas como pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Parágrafo único : Todos os bens recebidos deverão ser objeto de
rigoroso cadastro, classificados segundo gênero, número e espécie, com
individualização de suas características básicas que permitam sua perfeita
identificação. 
Art. 2º - O CERD terá suas atividades vinculadas na Secretaria
de Desenvolvimento Social e na Secretaria de Saúde.
Art. 3° - O CERD será denominado de Dona Maria de Lourdes
Cordeiro Magalhães (Dona Lulucha).
Art. 4° - O Banco de Remédios, órgão subordinado ao CERD,
deverá funcionar em local de fácil acesso ao público, como forma de melhor
atender os interesses dos doadores e dos beneficiários desta Lei.
Art. 5° - O Banco de Remédios deve formar estoques oriundos
das doações referidas no artigo 1º desta Lei.
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Art. 6º - A formação dos estoques, classificação, verificação do
conteúdo e prazo de validade dos medicamentos, devem ser tarefas
desempenhadas por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do
quadro próprio do Município, efetivos ou comissionados, estudantes,
estagiários ou voluntários.
§ 1º - Os remédios doados devem estar em bom estado de
conservação, inclusive quanto a sua embalagem, de preferência
acompanhados de sua bula, e prazo de validade compatível com o tempo
necessário a sua distribuição.
§ 2º - Os remédios devem ser controlados através do nome de sua
substância ativa.
§ 3º - Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade
nominal (nome comercial e genérico).
Art.7º - O remédio só deve ser fornecido através de receita médica
original.
Art.8º - VETADO.
Art.9º - VETADO.
Art.10 - O Município deve incentivar, através de campanhas de
divulgação, as doações de que trata esta Lei.
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de
2005.
Miguel Batista
 Prefeito Municipal