norma nº 2442/2010

LEI Nº 2442, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84
da Lei n° 2.280, de 31 de dezembro de 2008 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município
da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive suas Autarquias e
Fundações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U,
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais
que me são conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 84 da Lei Municipal n° 2280/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 – A gratificação será paga em duas parcelas, sendo a
primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no valor da
metade do montante ao qual naquele momento faz jus o servidor e o restante
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.”
Parágrafo único – Caso o servidor seja exonerado ou demitido, o
valor já pago a titulo de primeira parcela poderá ser compensado com o
restante da gratificação devida ou, em caso de necessidade, com outras
verbas rescisórias remanescentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de abril de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL