norma nº 1863/2005

LEI Nº 1863, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, conforme
dispõe o art. 21, IX da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo autorizado a receber por doação simples
do Sr. SÉRGIO ANTONIO SOUZA DO VALLE, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro
mecânico, portador da CIRG nº 773.876-5-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº
094.510.569-04, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 138, Antena, nesta cidade,
um imóvel com as seguintes características: Um lote de terreno urbano, denominado
de LOTE – 2 A – com área de 545,94 m² (quinhentos e quarenta e cinco metros e
noventa e quatro decímetros quadrados), situado nesta cidade, com as seguintes
divisas e confrontações: Iniciando a 94,60 metros da esquina da Rua Joaquim
Linhares de Lacerda, fazendo frente para o lado par da Rua Sergipe em 11,00
metros. Lado direito com 49,57 metros, confronta com o Lote – 1 – de Sérgio
Antonio Souza do Valle. Lado esquerdo em 49,77 metros confronta com Lote – 2B –
de Sérgio Antonio Souza do Valle. E, finalmente, nos Fundos em 11,00 metros,
confronta com propriedade de Inocente João Lenarte – que dita área, objeto que é
de transmissão mediante doação, destaca-se de imóvel maior, sem benfeitorias,
havido pelo outorgante na forma como consta na Matrícula 019968 formalizada no
Serviço Registrador de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A área acima descrita foi declarada de utilidade pública, para
fins de recebimento em doação, consoante os termos do Decreto nº 10.105, de
22.12.2004.
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Art. 3º - A área de terras descrita no artigo 1º destina-se a abertura
de via local conforme definido na Lei nº 1764/03, que dispõe sobre o Sistema Viário
no Município da Lapa
Art. 4º - As despesas decorrentes com a escritura da área correrão
por conta da dotação orçamentária abaixo.
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Junho de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal