norma nº 1864/2005

LEI Nº 1864 , DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Institui o Concurso Anual de
Paisagismo e Ajardinamento Cidade da
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa.
Art. 2º - Poderão participar deste concurso jardins residenciais
ou comerciais localizados dentro do município da Lapa.
Art. 3° - Serão admitidas duas (02) categorias de inscrição:
Grande porte e pequeno porte, de onde serão selecionados os dois (02)
melhores concorrentes em cada categoria (1º e 2º colocados), que receberão
premiações a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
vedadas suas concessões em espécie.
§ 1º - Poderá ser utilizada verba oriunda da arrecadação do
ICMS ecológico destinado ao município.
§ 2º - A categoria pequeno porte diz respeito às áreas com até
50m².
Art. 4° - O concurso deverá ser realizado anualmente nos meses
de Setembro e Outubro.
LEI Nº 1864 , DE 29.06.05 ... 02
Art. 5° - A organização do Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único – A comissão julgadora do Concurso será
composta por: 
02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente; 
01 membro da imprensa local;
01 membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes;
01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
01 membro da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
da Lapa (ACIAL);
01 membro da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural (EMATER). 
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal