norma nº 1865/2005

LEI Nº 1865, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA
DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL –
GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA
DA CRIAÇÃO” DA LAPA, subvenção social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL – GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
 Art. 2 ° - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 09 (nove)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
cada uma, com início de pagamento em abril de 2005, destinando-se a cobrir
despesas de manutenção do grupo, aquisição de uniformes e manutenção da Banda
Musical. 
 Art. 3 ° - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos objetivos
da Instituição, o GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA
LAPA, durante o prazo de desembolso da subvenção, prestará auxílio no
desenvolvimento do turismo do Município, realizando tarefas relacionadas ao
receptivo turístico.
LEI Nº 1865, DE 29.06.05 ... 02
Parágrafo Único – Para a execução do trabalho voluntariado, as suas
diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado entre o
Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social – Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,
através de seu representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à
Administração Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00– Secretaria de Serviços Públicos
06.05 – Divisão de Ação Social
2038 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de Abril de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal