norma nº 1866/2005

LEI Nº 1866, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA
SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
– OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves D’Araújo,
468, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e declarada
de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção
mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º inicia-se em Junho
de 2005, findando em dezembro de 2008 e deverá ser aplicada na
recuperação, conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e
aviamentos para confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela
Entidade.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 
06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.00 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
20.38 – CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00.00.00.00.0001 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
LEI Nº 1866, DE 29.06.05 ... 02
Art. 4° - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01.06.2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal