norma nº 1867/2005

LEI Nº 1867, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual
Agrícola da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL
AGRÍCOLA DA LAPA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
sob nº 06.208.934/0001-08, tendo sua sede localizada neste Município, à Rodovia
Do Xisto, Br 476, Km.194.
Parágrafo único – A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal