norma nº 1869/2005

 LEI Nº 1869, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Súmula: Autoriza a doação de bem imóvel municipal que
especifica ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante
doação ao Instituto de Cerâmica da Lapa, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 06.092.355/0001 – 34 com sede na Rodovia do
Xisto, Km 60, Colônia Virmond neste Município, o próprio municipal abaixo descrito:
”Uma área de terras com 5.000 m², parte integrante e a ser
desmembrada de área maior, (lote 02 – A), com 29.400,00 m², situada no lugar
denominado Passa Dois, Zona de Expansão Urbana desta cidade, havida conforme
matrícula nº 22.157 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, parte
integrante desta Lei.”
Art. 2º - O bem objeto da doação a que se refere o artigo anterior,
deverá ser destinado para a construção da sede do Instituto, acima referido.
Art. 3º - A alteração da finalidade a que se refere o artigo 2º, ou a
não edificação, no prazo de 1 (um) ano, importará na reversão automática do bem
doado ao Patrimônio Municipal .
Art. 4º - Da escritura de doação deverá participar como anuente, a
COMLAPA – Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de 2005.
 
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal