norma nº 1870/2005

LEI Nº 1870, DE 06 DE JULHO DE 2005.
 Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais
e a todos os demais funcionários de carreira deste
Município, estudantes de Pedagogia ou Curso
Normal Superior, lotados na Secretaria Municipal
de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor municipal
ou funcionário de carreira, lotado na Secretaria de Educação, estudante de
Pedagogia ou Curso Normal Superior, em entidades devidamente
reconhecidas pelos órgãos competentes, mediante requerimento dirigido ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais
funcionários estudantes, mediante a apresentação do comprovante de
inscrição no curso referido no artigo anterior e prova de freqüência às aulas
de no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único – A não apresentação dos documentos acima,
ou freqüência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3° - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra￾referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
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Art. 4° - Caberá ao Departamento de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação:
06 – Secretaria de Serviços Públicos
06.11 – Departamento de Educação
2057 – Auxílio a Estudante
3390.18.00.00.00.00.001 – Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1707/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal