norma nº 1871/2005

 LEI Nº 1871, DE 06 DE JULHO DE 2005. 
Súmula : Mantém o Programa “Bolsa Cultural”,
vinculado ao Departamento de Cultura,
criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02; altera
os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da referida Lei,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantido, no âmbito deste Município, o Programa
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado ao
Departamento da Cultura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa instituído por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
freqüência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com
freqüência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações
musicais.
Art. 2º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais
próprios, incentivo aos alunos a freqüência as aulas, atividades visando a sua
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos
municipais.
LEI Nº 1871, DE 06.07.05 ... 02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número de 26 (vinte e seis), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei, a importância
mensal de R$ 70,00 (setenta reais) que serão pagos diretamente ao
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.
Art. 4° - Serão excluídos do Programa, os integrantes:
I - Cuja freqüência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Único do artigo 1° desta Lei.
Art. 5° - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a execução Programa mantido por esta
Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.09 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
2051 – MANUTENÇÃO DA BANDA MUSICAL
3.3.90.48.00.00.00.00.0001 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À
PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal