norma nº 1872/2005

LEI Nº 1872, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Súmula : Altera a denominação Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual “Manoel Antonio
da Cunha” para Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual “Manoel
Antonio da Cunha”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A extinta Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha” passa a viger com a denominação
jurídica de Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual
“Manoel Antonio da Cunha”, inscrita no CNPJ n° 80.352.677/0001-28, com
sede nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Declaração de Utilidade Pública que fora concedida
àquela, através da Lei n° 1326 de 24/04/1996, fica, automaticamente,
transferida para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Lei nº 1326 de 24/04/1996.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal