norma nº 1875/2005

LEI Nº 1875, DE 09 DE JULHO DE 2005.
 Súmula: Autoriza o Município a conceder subvenção
social à Associação de Voluntários
“SEMEADORES”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais, para a Associação de Voluntários
“SEMEADORES”, inscrita no CNPJ sob nº 04.186.041/0001-75, com sede à
Alameda David Carneiro, 351 e declarada de Utilidade Pública através da Lei nº
1847, de 21.03.05.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, deverá
prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
06.00 – Secretaria de Serviços Públicos
06.05 – Divisão de Ação Social
2.038 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenção Social
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2005.
Miguel Batista
 Prefeito Municipal