norma nº 1876/2005

LEI N° 1876, DE 10 DE JULHO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2006, (ano de referencia de
2005), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º. - O orçamento do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006, será elaborado executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII – as disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as Disposições Gerais
 I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. – Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4/ da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2006 (Ano de Referência 2005), estão identificados nos Demonstrativos I a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2004 – STN.
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Parágrafo Único – O município da Lapa, tendo em vista sua população
inferior a cinqüenta mil habitantes, está obrigada por força do Art.63, inciso III, da
LRF, a elaborar o Anexo de Metas de que trata o Art. 4°, § 1°, na forma definida na
Portaria n° 471/2004 – STN.
Art. 3º. – A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. - Os anexos de Metas fiscais referidos no Art. 2° desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Liquido; 
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de recita; e
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
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Art. 5º. – Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de
responsabilidade Fiscal – LRF, O Demonstrativo I – Metas Anuais,será elaborado
em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da dívida pública, para o Exercício de Referência e
para os dois seguintes (2005, 2006 e 2007).
§ 1º. - Os valores correntes dos exercícios de 2006, 2007 e 208
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria 471/2004 da STN.
§ 2º. –Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6°. – Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do ART.4° da LRF, o
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
resultado Primário e nominal, dívida Pública Consolidada líquida, incluindo
análisedos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
§ 1° - De acordo com o exemplo da 4° Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 471/2004 – STN, o comparativo solicitado
refere-se ao exercício de 2004.
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§ 2° - O município da Lapa, está obrigado à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinqüenta mil habitantes e
ter elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º.– De acordo com o § 2°, item II, do ART.4° da LRF, os
Demonstrativos III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1°- De acordo com o exemplo da 4° edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 471/2004 – STN o comparativo solicitado
refere-se aos exercícios de 2002, 2003 e 2004.
§ 2°- O município da Lapa está obrigando à elaboração deste
Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinqüenta mil habitantes e
ter de elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 3° - Objetivando maior consistência e subsídio às analises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8°. – Em obediência ao § 2°, inciso III, do ART.4° da LRF, o
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
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Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS 
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º. – O § 2°, inciso III, do Art.4° da LRF, que trata da evolução do
patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O Demonstrativo V – origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde forma obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA A ATUARIAL
 DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 - Em razão do está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea “a”,
do Art. 4°, da LRF, O Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O
Demonstrativo VI – receitas e Despesas Previdenciária do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria n° 471/2004 – STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RRPS.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art.11 – Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art.4°, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondem à tratamento
diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo , majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OPBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Art.12 - O Art.17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUIAS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art.13 - O § 2°, inciso II, do Art.4°, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando delas com premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria n° 471/2004 –
STN, a base de dados da receita e da despesa constituí-se dos valores arrecadados
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2005 já orçada e das previsões para 2006, 2007 e 2008 projetadas.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 – A finalidade do conceito do resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as receitas não – financeiras são capazes de suportar as despesas não –
financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo do Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art.15 – O cálculo do resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
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Parágrafo Único – O cálculo do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida , que somadas às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art.16 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2006, 2007 e 2008.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2006, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - Os recursos estimados na lei Orçamentária para 2006 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das
despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estiada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
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III – ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.18 – O orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os
Poderes Legislativos e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras,
que recebam recursos do tesouro e da seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art.19 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesas e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional –
STN.
Art.20 - A Mensagem de Encaminhamento da proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, Inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art.48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, despesas
com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art.20,71 e 48 da LRF);
III – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu
Percentual de Comprometimento das receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009
(art.72 da LRF);
IV – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art.212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V – Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art.77 dos
ADCT);
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VI – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhado da Proposta ao Legislativo – (Principio da Transparência,
art.48 LRF);
VIII – Quadro demonstrativo do saldo da Dívida fundada, com identificação dos
credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art.48 da
LRF).
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.21 - O orçamento para o exercício de 2006 obedecerá entre outros,
ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo
os Poderes legislativo e executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras
(arts. 1°, § 1° 4°I, “a” e 48 LRF).
Art.22 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para
2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercício e a projeção
para os dois seguintes (art.12 da LRF).
Parágrafo Único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Município Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de
cálculo (art.12, § 3° da LRF).
Art.23 - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art.9° da LRF):
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I – projetos ou atividades vinculada a recursos oriundos de transferência voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art.24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Liquida, para o exercício de 2006, não podendo ser superior a 5% e poderão
ser fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art.4° § 2° da LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art.4°,
§ 3° da LRF)
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2005.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo Municipal
encaminhara projetos de lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2006 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das receitas Correntes
Líquidas previstas e 5% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares. (art.5°, III da LRF).
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§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999,
art.5° e Portaria STN n° 163/2001, art.8° (art.5° III, “b” da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art.27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (art.5°, §
5° da LRF).
Art.28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art.8°da LRF).
Art.29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2006 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de créditos, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art.30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2006,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para o efeito de cálculo
do orçamento da receita (art.4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
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Art.31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidade
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art.4°, I, “f” e
26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço se contabilidade municipal (art.70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art.32 - Os procedimentos administrativos de estima do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, §3° da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes,aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa , cujo
montante no exercício financeiro de 2006, em cada evento,não exceda o valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/1993,
devidamente atualizado (art.16, § 3° da LRF).
Art.33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art.34 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 d LRF).
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Art.35 - A previsão das receitas e fixação das despesas serão orçadas
para 2006 a preços correntes.
Art.36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a tranSferência
de recurso de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo (art.
167, VI da Constituição Federal), devendo seus percentuais serem fixados na Lei
Orçamentária Anual.
Art.37 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde
que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, I da
Constituição Federal).
Art.38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecimento no Art. 50, §3° da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art.4°, “e”
da LRF).
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Art.39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas (art.4°, I, “e” da LRF).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.40 - A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF ( art.30, 31 e 32 da LRF).
Art.41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em Lei específica (art.32, Parágrafo Único da LRF).
Art.42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na Legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira
(art.31, § 1°, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art.169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes deste
atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2006 .
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Art.44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2006, Executivo
e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no exercício de 2005, acrescida de 10% obedecido o limite prudencial de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art.71 da LRF).
Art.45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoas não excederem a 95% do limite
estabelecido no art.20, III da LRF (art.22, parágrafo único, V da LRF).
Art.46 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art.19 e 20 da LRF):
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art.47 - Para efeito desta Lei e registro contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
art.18, § 1° da LRF, a contratação de mão – de – obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
LEI N° 1876, DE 10.07.05 ... 17
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de matérias ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.48 – O Executivo Municipal quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerado no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subseqüentes (art.14 da LRF).
Art.49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de
receita (art.14, § 3° da LRF).
Art.50 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se
caracterize como renúncia de Receita, somente entrará em vigor após a adoção de
medidas de compensação (art.14, § 2° da LRF). 
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.51 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
LEI N° 1876, DE 10.07.05 ... 18
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2° - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária Anual.
Art.52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art.53 – Os Créditos Especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato
Chefe do Poder Executivo.
Art.54 – O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art.55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Julho de 2005.
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal