norma nº 1877/2005

LEI N°1877/2005
Súmula: Institui a Carteira Municipal de Saúde da
Mulher e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o Art. 56, § 1° e 8°, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
§1° - A Carteira deverá conter os atendimentos efetuados, identificando
a unidade de saúde que atendeu e o profissional da rede pública ou privada que
efetuou o atendimento, bem como, os dados relativos a doenças graves de que a
mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo.
§ 2° - Não poderão ser consignados dados considerados sigilosos,
segundo a ética médica.
Art. 2° - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas
usuárias a apresentação da Carteira, para a realização de novos procedimentos e
acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único - A não apresentação da carteira não implicará na
recusa de atendimento à mulher.
Art. 3° - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá
ser amplamente divulgada para o público em geral e às pessoas prestadoras do
serviço de saúde.
Art. 4° - A realização do presente projeto, consubstanciada na
instituição Carteira de Saúde da Mulher, bem como, a sua divulgação ficará a cargo
da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente