norma nº 1878/2005

LEI N° 1878, DE 28 DE JULHO DE 2005.
 Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos
Membros do Conselho Tutelar do Município de
Lapa-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) a remuneração
mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
§ 1° - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a
municipalidade.
§ 2° - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar, ser
funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 – Divisão de Ação Social
2037 – Serviços de Administração da Ação Social
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são válidos a partir de 01 de
Julho de 2005.
Art. 4º - A remuneração, ora fixada, será, sempre, reajustada na
mesma data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
respeitado o dispositivo do seu art. 3°, revogando as disposições contidas na Lei nº
1485, de 09.03.2000.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Julho de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal