norma nº 1879/2005

LEI N° 1879, DE 28 DE JULHO DE 2005.
Súmula : Altera a redação do Art.4° da Lei n° 1868
de 29.06.2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica com nova redação o Art. 4° da Lei n° 1868 de
29.06.2005, que passa a ser a seguinte:
“Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros retroativos à 1° de março de 2005”.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Julho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal