| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso "privativo" na área residencial do Município da Lapa-PR. |
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LEI Nº 1880, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Súmula : Dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial urbana do Município da Lapa,Pr. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial urbana do Município da Lapa,Pr. Parágrafo único – As instalações a que se referem o “caput” deste artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas, tubulações, compressores, medidores e demais equipamentos necessários ao manuseio dos respectivos produtos. Art. 2º - O Poder Público Municipal julgará improcedente o pedido de licença especial, referido no artigo 151 da Lei Municipal 1783/2004, se reconhecer que a solicitação está contrariando esta Lei, além de estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessário para o seu cumprimento. Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal de Planejamento no caso de solicitação de licença o estudo de impacto de vizinhança – EIV, previsto no artigo 11, §1º e 2º da Lei 1763/2003, contendo todas as possíveis implicações da solicitação para a estrutura ambiental, no entorno do empreendimento, destacando que a solicitação cumpre o disposto nesta Lei. LEI Nº 1880, DE 25.08.05 ... 02 Art. 4º - Fica a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades impostas às pessoas físicas e jurídicas que contrariem o disposto desta Lei, inclusive sob o parecer de órgãos competentes que se fizerem necessários. Art. 5º - As penalidades para o descumprimento desta Lei imposta as pessoas físicas e jurídicas, seguem os mesmos moldes da Lei 1783, de 19 de Maio de 2004, sendo que no Artigo 19 Incisos I e II a multa correspondente será 10% maior do que a prevista. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal