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norma nº 1880/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1880 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaDispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso "privativo" na área residencial do Município da Lapa-PR.
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LEI Nº 1880, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula : Dispõe sobre a proibição de instalação,
armazenamento e abastecimento de
combustíveis líquidos ou gasosos para
uso “privativo” na área residencial urbana
do Município da Lapa,Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na
área residencial urbana do Município da Lapa,Pr.
Parágrafo único – As instalações a que se referem o “caput”
deste artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas,
tubulações, compressores, medidores e demais equipamentos necessários ao
manuseio dos respectivos produtos.
Art. 2º - O Poder Público Municipal julgará improcedente o
pedido de licença especial, referido no artigo 151 da Lei Municipal 1783/2004,
se reconhecer que a solicitação está contrariando esta Lei, além de
estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessário para o seu
cumprimento.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal de Planejamento no caso
de solicitação de licença o estudo de impacto de vizinhança – EIV, previsto
no artigo 11, §1º e 2º da Lei 1763/2003, contendo todas as possíveis
implicações da solicitação para a estrutura ambiental, no entorno do
empreendimento, destacando que a solicitação cumpre o disposto nesta Lei.
LEI Nº 1880, DE 25.08.05 ... 02
Art. 4º - Fica a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades impostas às pessoas físicas e
jurídicas que contrariem o disposto desta Lei, inclusive sob o parecer de
órgãos competentes que se fizerem necessários.
Art. 5º - As penalidades para o descumprimento desta Lei
imposta as pessoas físicas e jurídicas, seguem os mesmos moldes da Lei
1783, de 19 de Maio de 2004, sendo que no Artigo 19 Incisos I e II a multa
correspondente será 10% maior do que a prevista.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 

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