| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único no Art. 7° da Lei n°1823, de 14.12.2004. |
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LEI Nº 1881, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Súmula : Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, no que pese à sua respectiva dotação orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por ato da Mesa Executiva, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, e não serão computados no limite definido no “caput” deste artigo”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal