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norma nº 1881/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1881 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaAcrescenta parágrafo único no Art. 7° da Lei n°1823, de 14.12.2004.
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LEI Nº 1881, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 Súmula : Acrescenta parágrafo único no Art.
7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, no que
pese à sua respectiva dotação orçamentária, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, por ato da Mesa Executiva, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos no § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, e não serão
computados no limite definido no “caput” deste artigo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal

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