| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências. |
| native_id | 779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1882, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005. Súmula : Declara de utilidade pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob Nº. 77.974.202/0001-69. Parágrafo único – A Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal Nº 1071 de 09 de abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal