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norma nº 1882/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1882 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências.
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LEI Nº 1882, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula : Declara de utilidade pública a Associação
América Foot Boll Club do Núcleo
Leiteiro da Lapa e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa, neste Município,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob Nº. 77.974.202/0001-69.
Parágrafo único – A Associação América Foot Boll Club do Núcleo
Leiteiro da Lapa fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei
Municipal Nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005.
Miguel Batista
 Prefeito Municipal 

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