norma nº 2441/2010

LEI Nº 2441, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de
R$33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados ao cumprimento do Convênio
nº6000.0055447.09.04, firmado com a Petrobrás e dentro da seguinte dotação:
1000 – Secretaria de Saúde e Ação Social
1006 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430034.6.099 – Convênio com a Petrobrás
3350430000-1000 – Subvenções Sociais ............................................... R$30.000,00
4490520000 –1000 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 3.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$33.000,00
Art. 2º. – Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
será utilizado como recursos o excesso de arrecadação da conta 16075-x do
Banco do Brasil – Convênio Petrobrás.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal