| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências. |
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LEI N° 1883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005 Súmula : Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 ° - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município: 04 – Secretaria de Administração 04.03 – Departamento de Recursos Humanos 2013 – Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos 31.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE ANEXO I Parte Integrante da Lei nº 1883, de 01 de Setembro de 2005. SITUAÇÃO ATUAL (Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004) SITUAÇÃO NOVA Nº DE VAGAS Horas Semanais Denominação Grupo Ocupacional Classe Referência C.B.O Nº DE VAGAS Horas Semanais Denominação Grupo Ocupacional Classe Referência C.B.O 03 40 Agente Social Técnico. Administrat. C-1 4110-05 08 40 Agente Social Técnico Administrat. C-1 4110-05 16 40 Recepcionista Técnico Administrat. C-1 4221-05 26 40 Recepcionista Técnico Administrat. C-1 4221-05 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal