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norma nº 1884/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1884 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaIsenta da Contribuição de Melhoria os contribuintes residentes no Distrito de Mariental.
native_id781

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LEI Nº 1884, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
 Súmula : Isenta da Contribuição de Melhoria os
contribuintes residentes no Distrito de
Mariental.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os
contribuintes residentes no Distrito de Mariental, neste Município, que foram
beneficiados pela pavimentação de ruas, realizada pela administração, no
exercício de 2000. 
Art. 2º - A concessão do benefício, não caracteriza renúncia de
receita por ser de caráter geral, atingindo a todos os contribuintes e
moradores do referido Distrito, conforme prescreve o Artigo 14, § 1º da Lei
Complementar nº 101 de 4/5/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal

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