| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal n°1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que especifica. |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1885, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005. Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que especifica. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupações – CBO 2544-10 – Fiscais de Tributos Estaduais e Municipais, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV – Parte integrante da Lei Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o desempenho do cargo de Fiscal Tributário, como segue: IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior NOME DO CARGO: Fiscal Tributário ESCOLARIDADE: Curso Superior EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação – CNH e conhecimentos de informática CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 2544-10 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal