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norma nº 1885/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1885 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaAltera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal n°1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que especifica.
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LEI Nº 1885, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto
ao cargo que especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, considerando o que dispõe o Código Brasileiro de
Ocupações – CBO 2544-10 – Fiscais de Tributos Estaduais e Municipais,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV – Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de Fiscal Tributário, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: Fiscal Tributário
ESCOLARIDADE: Curso Superior
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação – CNH e conhecimentos de
informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 2544-10
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal

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