| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. |
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LEI Nº 1886, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005 SÚMULA: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), visando atender despesas com o Transporte Escolar, Convênio 185/2005 e com cartão SUS dentro das seguintes dotações: 0600 – Secretaria de Serviços Públicos 0602 – Departamento de Saúde 103010012.2.025 – Manutenção de Serviços de Saúde 319004000 – 1327 – Contrato por Tempo Determinado..................R$ 1.000,00 339030000 – 1327 – Material de Consumo......................................R$ 800,00 449052000 – 1327 – Equipamento e Mat Permanente....................R$ 5.000,00 SUB TOTAL......................................................................................R$ 6.800,00 0611 – Departamento de Educação 12361014.2.090 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2005 3390390000 – 1123 – Outros Serviços Terceiro Pes. Jurídica........R$ 373.200,00 TOTAL..............................................................................................R$ 380.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão usados como recursos o excesso proveniente dos valores advindos dos convênios com Secretaria de Educação do Estado e recursos do PAB-Parte variável cartão SUS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal