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norma nº 1886/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1886 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
native_id783

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matéria 4476 →

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LEI Nº 1886, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
SÚMULA: Dispõem sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), visando atender despesas com o
Transporte Escolar, Convênio 185/2005 e com cartão SUS dentro das seguintes
dotações:
0600 – Secretaria de Serviços Públicos
0602 – Departamento de Saúde
103010012.2.025 – Manutenção de Serviços de Saúde
319004000 – 1327 – Contrato por Tempo Determinado..................R$ 1.000,00
339030000 – 1327 – Material de Consumo......................................R$ 800,00
449052000 – 1327 – Equipamento e Mat Permanente....................R$ 5.000,00
SUB TOTAL......................................................................................R$ 6.800,00
0611 – Departamento de Educação
12361014.2.090 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2005
3390390000 – 1123 – Outros Serviços Terceiro Pes. Jurídica........R$ 373.200,00
TOTAL..............................................................................................R$ 380.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso proveniente dos valores advindos dos convênios
com Secretaria de Educação do Estado e recursos do PAB-Parte variável cartão
SUS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal

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