| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1887, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Súmula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providência. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de multas, juros de mora e atualização monetária sobre valores lançados nos exercícios de 1996 à 2004, inscritos ou não em dívida ativa. § 1º - Para os contribuintes em débitos poderem usufruir deste benefício, os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto a Secretaria de Finanças do Município, via requerimento, impreterivelmente até dia 31 de Dezembro de 2005. § 2º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 05 (cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput. § 3º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Setembro de 2005. MIGUEL BATISTA Prefeito Municipal