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norma nº 1887/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1887 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaConcede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
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LEI Nº 1887, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Concede desconto especial sobre
débitos inscritos ou não em Dívida
Ativa, e dá outras providência.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção de multas, juros de mora e atualização monetária sobre valores lançados
nos exercícios de 1996 à 2004, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 1º - Para os contribuintes em débitos poderem usufruir deste
benefício, os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto a Secretaria de
Finanças do Município, via requerimento, impreterivelmente até dia 31 de Dezembro
de 2005.
§ 2º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 05
(cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput.
§ 3º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados
dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas
processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo
primeiro deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Setembro de 2005.
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal

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