norma nº 1889/2005

LEI Nº 1889, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Produtores Artesanais da
Lapa – “APPA” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
Associação dos Produtores de Produtos Artesanais da Lapa – “APPA”, inscrita no
cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 05.892.219/0001-66, tendo sua
sede localizada na Rua Gustavo Kuss, nº 234, Centro, neste Município.
Parágrafo único – A Associação dos Produtores de Produtos
Artesanais da Lapa – “APPA”, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal