norma nº 1890/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI N 1890, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação 
de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência do Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até 
o limite de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está 
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao 
Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal e 
pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas 
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento 
do Paraná S/A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes 
Projetos:
1. Pavimentação Urbana;
2. Aquisição de Equipamentos rodoviários;
3. Construção de Parques Ambientais.
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agencia de Fomento do Paraná 
S.A, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Lei n° 1890, DE 21.09.05 ...02
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes 
das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar 
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer.
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos 
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do 
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos 
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se 
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais 1598 de 
28.12.2001 e 1795 de 05.07.2004, respectivamente.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro 
de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal