norma nº 1891/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1891, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Condiciona a expedição e manutenção do Alvará de 
Licenciamento e Localização à assinatura do Termo 
de Compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica condicionada a expedição e manutenção do Alvará 
de Licenciamento e Localização à assinatura do Termo de Compromisso de 
Ajuste de Conduta (modelo anexo).
Art. 2º - Tal condição é decorrente de ser o Município signatário 
do Termo Aditivo aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta, na forma 
do Artigo 5º, Parágrafo 6º da Lei Federal nº 7347/85, com a redação que lhe deu 
o artigo 113 da Lei Federal nº 8078/90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de 
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Parte Integrante da Lei nº 1891, de 26.09.2005
ANEXO I
Modelo de Compromisso a ser firmado pelos estabelecimentos solicitantes de 
Alvará de Localização e Funcionamento, (conforme previsão da Cláusula 7ª 
do Termo Aditivo).
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro 
de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
COMPROMISSO
(ato indispensável para a concessão e manutenção do Alvará)
(Nome do solicitante do alvará, qualificação, endereço completo e telefone 
para contato) vem perante este Município de _____________ declarar, para 
os devidos fins de direito, que possuo conhecimento acerca da legislação em 
vigor a respeito da proibição do trabalho infantil e dos dispositivos legais que 
protegem o adolescente trabalhador, em especial no que se refere às piores 
formas de exploração do trabalho infantil, destacando-se a exploração sexual 
comercial de crianças e adolescentes. Declaro, ainda, o recebimento de 
material informativo sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive 
quanto trabalho infantil e suas piores formas e trabalho do adolescente.
Fui amplamente informado das penalidades existentes no Direito Pátrio, 
comprometendo-me a seguir os ditames legais, sob pena de, em cometendo 
ato contrário à legislação que protege o direito da criança ou do adolescente, 
conforme a constatação da fiscalização municipal, Conselho Tutelar e demais 
autoridades competentes, desde já estou ciente da IMEDIATA CASSAÇÃO 
do Alvará de Localização e Funcionamento pela Municipalidade, sem prejuízo 
dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis.
Comprometo-me, ainda, a ser multiplicador da legislação que proíbe a 
exploração do trabalho infantil e da exploração sexual comercial de crianças 
e adolescentes bem como da legislação que protege o adolescente 
trabalhador.
Desde já autorizo a afixação de cartazes ou similares em meu 
estabelecimento, a fim de que proporcionem publicidade dos dispositivos 
legais mencionados ou de campanhas alusivas aos temas.
Era o que tinha a declarar.
(Município)
(data)
(assinatura)