norma nº 1892/2005

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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1892/2005
Súmuta: “Estabelece a Regulamentação do Exercício da Profissão de
Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Vice Presidente da Câmara Municipal, com base no que
dispõe o artigo 56, $ 1 e $8, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a
seguinte Lei:
Art. 1º -Será considerado Guia de Turisino o profissional cadastrado
na EMBRATUR, conforme a Lei Federal nº 8623/93, e que exerça as suas
atividades nos termos deste diploma legal.
8 1º- A profissão de Guia de Turismo compreende a recepção, o
5 translado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência em geral
a turistas em itinerários ou roteiros, na proporção de 1 (um) Guia para até 45
é (quarenta e cinco) pessoas, respaldados na qualidade de atendimento, na ética,
postura e apresentação profissional
$ 2º - No exercício de suas atividades, o Guia deverá portar a
identificação de Guia de Turismo fornecida pela EMBRATUR, bem como, ficará
incumbido de orientar o despacho e a liberação de bagagens e de passagens, nos
terminais rodoviários.
Art. 2º - Para atuar no Município da Lapa-PR, o Guia de Turismo
deverá estar obrigatoriamente, cadastrado junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo e no Centro de Informações Turísticas
da Lapa-PR, que deverão respeitar a ordem segúencial na chamada dos Guias.
Art. 3º - Os organizadores de excursões ou grupos de visitas, com
destino ou originadas na Lapa-PR, inclusive aquelas advindas de roteiro
internacional, ficam obrigados à Contratação de Guia de Turismo local, exceto
grupos de Turismo Religioso, destinados exclusivamente ao Parque do Monge, por
um período não superior à 10 (dez) horas.
Parágrafo Único - É vedado aos grupos de excursões de turistas,
mesmo que acompanhados de guias de turismo nacionais ou internacionais,
quando em visita à Lapa-PR, dispensar a prestação de serviços de guias de turismo
deste Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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pUNICIPA, 64
ESTADO DO PARANÁ
1.4 *
Lei nº 1892/05 FI. 02
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo poderá através de convênios e parcerias com outros órgãos, promover
anualmente, cursos de atualização dos Guias de Turismo, cadastrados na
EMBRATUR.
Art. 5º- O Guia de Turismo terá acesso gratuito a museus, feiras e
exposições, quando conduzindo ou não pessoas ou grupos em visita ao Município,
observadas ás normas dos estabelecimentos.
Art. 6º - Pela realização do trabalho de Guia de Turismo fica
instituída a cobrança de valor correspondente a 20% sobre o salário mínimo
vigente à época da contratação, destinada integralmente ao Guia prestador do
serviço, valor único para grupos de até 45 (quarenta e cinco) pessoas.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
- do Turismo da Lapa-PR deverá efetuar pagamento aos Guias de Turismo, quando
excursões ou grupos de visitas de cortesia forem agendados a convite da Prefeitura
Municipal.
Art. 8º - O exercício da função de Guia de Turismo, bem como, o
seu exercício irregular, estão estabelecidos na Lei Federal nº 8623/93, em seus
artigos 9º e 10.
Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo responsável pela fiscalização e cumprimento desta Lei e
demais correspondentes.
Art. 10 - As receitas provenientes de multas serão recolhidas
mediante procedimento próprio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo e serão destinadas ao aperfeiçoamento dos guias e
estruturação do trabalho dos mesmos. /
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Art. 11 - O Poder Executivo do Município da Lapa-PR terá o prazo |
de 30 dias a contar da data da sua publicação para regulamentar a presente Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1892/05 FL 03
Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2005.
“BORGES DA SILVEIRA
Vice Presidente
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