norma nº 2443/2010

LEI Nº 2443, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
 Art. 1º. – A Política Municipal de Esporte e Lazer do Município da Lapa
tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o
desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção
social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 2º. – A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos
seguintes princípios
I – Democratização – proporcionar à comunidade o acesso às atividades de
esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os
segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão;
II – Participação – legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes
de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre
comunidade e gestão pública;
III – Informação – aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade,
em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance
um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física;
IV – Descentralização – possibilitar que as ações ocorram próximas ao
cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no
intuito de alcançar as metas estabelecidas.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:
I – Estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física;
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II – Fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da
descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e conseqüente
participação nas atividades sócios culturais de esporte e lazer realizadas na
comunidade;
III – Viabilizar parcerias com órgãos de governo, da iniciativa privada e ou
entidade de classe para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das
ações;
IV – Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade
física;
V – Oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas,
visando a representação do Município em competições;
VI - Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas no
Município, através da divulgação e informação clara e atualizada;
VII – Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento
consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final;
VIII – Incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando o
comportamento cívico, a prevenção de doenças, a manutenção da saúde e a
preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
 Art. 4º. – O Departamento de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, ou outra que venha lhe
substituir, como gestor das ações de esporte, lazer compartilhará, no que couber,
suas atividades com as organizações governamentais e não governamentais.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES MUNICIPAIS
 Art. 5º. Na implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer,
são competências do Município:
I – Na área social:
a) Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão;
b) Destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as
crianças e adolescentes de problemas relacionados à droga e ou a ociosidade;
c) Sensibilizar a comunidade quanto a manutenção, preservação e
gerenciamento de espaços e equipamentos e também, quanto ao respeito e a
preservação do meio ambiente;
d) Estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações
descentralizadas;
e) Promover e incentivar a atualização profissional;
f) Estabelecer parcerias com órgãos de governo, da iniciativa privada e ou
entidade de classe, para o desenvolvimento de projetos;
g) Desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências;
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h) Desenvolver ações voltadas ao idoso, na promoção do seu bem-estar e sua
integração social.
II – Na área do esporte:
a) Organizar e realizar eventos, principalmente competições, que possibilitem a
participação de atletas amadores e de alto nível em nosso município;
b) Participar, contribuir financeiramente e ou assessorar eventos e ou
entidades declaradas de utilidade pública, principalmente em competições
esportivas municipais e inter municipal;
c) Promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração
social, respeitando a cultura corporal;
d) Proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes. 
III – Na área de lazer:
a) Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em
atividades educativas, sócios recreativas e culturais que propiciem a participação
espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria
da condição física;
b) Realizar eventos em datas alusivas;
c) Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e
não governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas
de atividades lúdicas;
d) Estimular a prática de atividades sócios recreativos e culturais, visando a
apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.
IV – Na área da atividade física:
a) Criar uma rede de atenção à população lapiana, através da informação,
sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudanças de atitudes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo
de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal