norma nº 1893/2005

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N°1893, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 
Súmula: Estabelece obrigações às instituições financeiras em 
relação aos seus usuários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que 
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica determinado que as instituições financeiras, em suas 
agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal 
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em 
tempo razoável. 
§ 1° - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de vinte 
minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediato posterior a 
feriado prolongado. 
§ 2° - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão 
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escada de trabalho do setor de 
caixas. 
§3° - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para 
atendimento, com numeração crescente, contando data e horário da emissão 
devendo as mesmas ser devolvidas ao usuário devidamente preenchidas e 
carimbadas pelo atendente. 
Art. 2° - As instituições financeiras, no Âmbito do Município de Lapa, 
manterão assento com encosto para usuários, obedecendo à proporção de 2% (dois 
por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de 15 
(quinze) assentos. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 3° - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo 
aos maiores de sessenta anos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas 
com crianças no colo deverão estar devidamente identificados e adotarão senhas 
específicas nos mesmos moldes do § 3°, do Artigo 1°. 
Parágrafo Único – Dos assentos de que trata o Artigo 2°, deverão ser
destinados 20% (vinte por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo. 
Art. 4° - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuário 
todos os clientes e não clientes de determinada instituição financeira que utilizem 
qualquer um dos seus serviços ou produtos. 
Art. 5° - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos 
serviços de auto-atendimento. 
Art. 6° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os 
infratores às seguintes penalidades: 
I – advertência por escrito; 
II – multa; 
III – suspensão de Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo Único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela 
Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser aplicadas cumulativamente inclusive 
por medida cautelar. 
Art. 7° - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem, 
auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Parágrafo Único – A multa será ficada em montante não inferior a duzentos 
reais e não superior a um milhão de reais. 
Art. 8° - A suspenção do Alvará de Funcionamento só será cancelada 
após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das 
instituições financeiras. 
Art. 9° - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao 
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhados a Secretaria de Finanças ou 
a ouvidoria do Município ou ainda à Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal também deverá disponibilizar 
outros meios eficazes para o recebimento das denuncias e sua averiguação e 
fiscalização. 
Art. 10 - As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 
(sessenta) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 11 – Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal 
nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181/97. 
Art. 12 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Outubro de 2005. 
Miguel Batista 
Prefeito Municipal