norma nº 1894/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1894, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
 Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
825.276,68 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e 
Oito Centavos) para atendimento de despesas oriundas de convênios, e de novas fontes de 
recursos, e dentro das seguintes dotações.
0600 – Secretaria de Serviços Públicos
0601 – Dpto de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0022.1.007 – Desenvolvimento Integrado
662 – 4490510000 – 1604 – Obras e Instalações.........................R$ 14.000,00
663 – 4490510000 – 1605 – Obras e Instalações.........................R$ 30.000,00
664 – 4490510000 – 1607 – Obras e Instalações.........................R$ 172.000,00
0602 – Departamento de Saúde
10.301.0012.2.030 – Programa Saúde da Família 
3190110000 – 1319 – Vencimentos e Vantagens Fixas................R$ 260.000,00
10.301.0012.2.032 – Programa Agente Comunitário de Saúde
3190110000 – 1315 – Vencimentos e Vantagens Fixas................R$ 210.000,00
0611 – Departamento de Educação
12.361.0014.2.061 – Manutenção da Merenda Escolar
3390300000 – 1110 – Material de Consumo.................................R$ 42.000,00
0608 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.095 – Convenio FNDS/APAE
3390300000 – 1763 – Material de Consumo.................................R$ 44.057,40
3390300000 – 1764 – Material de Consumo.................................R$ 25.000,00
3390300000 – 1000 – Material de Consumo.................................R$ 11.549,00
3390300000 – 1763 – Outros Serviços de Terceiro Pes Jurídica..R$ 13.296,23
3390390000 – 1000 – Outros Serv de Terceiro Pes Jurídica.........R$ 3.374,05
TOTAL.........................................................................................R$ 825.276,68
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LEI Nº 1894, DE 03.10.05 ... 02
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente das 
transferências vinculadas, conforme programas , convênios e operações de crédito, dentro 
de suas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Outubro de 2005 
Miguel Batista
Prefeito Municipal