| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos professores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 1896, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder um abono aos Professores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono de R$ 153,30 a cada Professor Municipal que exerceu suas funções e percebeu seus vencimentos pelo FUNDEF 60% no exercício de 2004, sendo extensivo também no mesmo valor aos Professores, inclusos da Pré Escola e que exercem funções administrativas e perceberam vencimentos com recursos próprios do Município no exercício de 2004. Art. 2º - O abono do Fundef se origina nos restos a receber de 2004 e correrá por conta da dotação orçamentária criada pela Lei nº 1888 de 13/09/05, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos próprios do Município. 0600 – Secretaria de Serviços Públicos 0612 – FUNDEF 12.361.0014.2.067 – Ensino Fundamental 60% - Ações Magistério 3190110000 – 3101 – Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 3º - Para pagamento das despesas aos demais Professores Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e na seguinte dotação: 0600 – Secretaria de Serviços Públicos 0611 – Dpto de Educação 12.361.0014.2.063 – Complemento Ensino Fundamental 3190110000–3103–Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 1896, de 14.10.05 .... 02 Art. 4º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no Art 43 da Lei 4320/64. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Outubro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal