norma nº 1898/2005

LEI N° 1898, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005............................................... 1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
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Súmula: Visa a implementação de programa social municipal 
para erradicação do trabalho infantil no Município da 
Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
com fundamento no artigo 69, inciso XV da Lei Orgânica do Município, 
considerando que o Município é signatário do TERMO ADITIVO Nº 414/02 
AOS TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nºs. 134/02 
e 414/02, firmados com a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 
9ª REGIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica implantado no Município da Lapa, Estado do 
Paraná o PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO 
INFANTIL, visando erradicar as chamadas piores formas de trabalho infantil 
no Município, aquelas consideradas perigosas, penosas, insalubres ou 
degradantes e promovendo a integração social desta população, a fim de 
proporcionar melhoria na qualidade de vida, defesa dos direitos à cidadania e 
bem estar social. 
Art. 2º - O Programa tem como metas o atendimento inicial a 
20 (vinte) crianças/adolescentes na faixa etária entre 07 a 16 anos de ambos 
os sexos, com a finalidade de proporcionar contraturno escolar, de caráter 
complementar, com o intuito de colaborar para a inclusão social, bem estar 
bio-psico-social de crianças e adolescentes, principalmente em situação de 
vulnerabilidade social, advindas do Município da Lapa/Pr, encaminhadas pelo 
Conselho Tutelar e pelo Poder Judiciário, entre outros, para atingir a 
erradicação do trabalho infantil, utilizando como suporte os Centros de 
Convivência em funcionamento em nosso Município. 
Art. 3° - O Programa tem como objetivos específicos: 
I – Promover a erradicação do trabalho infantil; 
II – Favorecer à criança e ao adolescente a assistência integral 
bio-psico-social compatíveis ao seu desenvolvimento; 
III – Promover a inserção e reinserção das crianças na escola; 
IV – Proporcionar a congregação de crianças e adolescentes, 
com a finalidade de desenvolver atividades educativas e sociais, por meio de 
ações que promovam condignamente o direito à vida e ao bem estar social; 
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V – Desenvolver capacidades e habilidades motoras, 
propiciando contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição 
da exposição à situação de risco social; 
VI – Prestar atendimento social voltado à criança e ao 
adolescente, referenciando a família; 
VII – Respeitar a individualidade das crianças e dos 
adolescentes, bem como os aspectos gerais do processo de desenvolvimento 
e da aprendizagem; 
VIII – Buscar o equilíbrio entre as ações individuais e coletivas, 
cooperativas e competitivas; 
IX – Dar oportunidade à aproximação de pensamento e ação 
por meio da prática de jogos; 
X – Estabelecer estratégias de construção de política pública a 
partir do engajamento do poder público; da ampliação de parceiros e 
espaços, constituindo e atuando em rede, assegurando diversidade, 
sustentabilidade e complementaridade dos serviços; 
XI – Possibilitar vivências de modo que todos os participantes 
sejam capazes de aprender e praticar ações em prol de seu desenvolvimento 
humano, sendo educador compreendido como facilitador e mediador de 
experiências, incentivando e estabelecendo condições de participação dos 
educandos na construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando 
desta forma o resignificar educacional, esportivo e social; 
XII – Realizar ações conjuntas que visem à melhoria, das 
condições econômicas da população, promovendo parcerias e integração 
entre os demais órgãos públicos e privados que atuem no campo da criança, 
do adolescente e família, buscando sempre uma melhoria no atendimento 
prestado; 
XIII – Mobilizar e articular em busca de recursos da 
comunidade, órgãos oficiais e particulares, para a realização de seus 
propósitos na área social e educacional; 
XIV – Promover eventos, seminários e encontros que 
fortaleçam o papel da criança, do adolescente e família na sociedade; 
XV – Desenvolver ações voltadas à família, a fim de garantir o 
crescimento político-social dos cidadãos. 
Art. 4º - A operacionalização do Programa se fará com o 
suporte dos Centros de Convivência e têm por objetivos e modalidades as 
seguintes propostas: 
I – Promover, incentivar e valorizar a difusão do conhecimento 
e a prática esportiva e recreativa como atividades necessárias ao bem estar 
individual e coletivo; 
II – Contribuir para o desenvolvimento humano, em busca de 
qualidade de vida; 
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III – Contribuir para o processo de inclusão educacional e 
social; 
IV – Garantir recursos humanos qualificados e permanentes 
para coordenar e ministrar oficinas; 
V – Promover hábitos saudáveis para crianças, adolescentes e 
familiares – higiene, saúde e alimentação; 
VI – Estimular crianças e adolescentes a manter uma interação 
efetiva em torno de práticas esportivas, recreativas e culturais saudáveis 
orientadas ao processo de desenvolvimento da cidadania; 
VII – Contribuir para a ampliação da atividade educacional, 
visando um caráter de educação permanente e integral por meio de apoio 
pedagógico; 
VIII – Contribuir para a redução do tempo de exposição de 
crianças e adolescentes a situações de risco social (violência, fome e 
trabalho infantil); 
IX – Apoiar as ações de erradicação do trabalho infantil; 
X – Contribuir com o processo de diminuição dos índices de 
evasão e repetência escolar da criança e do adolescente; 
XI – Apoiar a geração de emprego e renda, como aprendiz, 
pela mobilização de oficinas; 
XII – Programar indicadores de acompanhamento e avaliação 
das crianças e dos adolescentes; 
XIII – Promover intercâmbio de experiências e ações que 
visem o fortalecimento das instituições onde foram inseridos os menores; 
XIV – Desenvolver o exercício da cidadania, oferecendo 
informações e espaço de participação para a formulação de ações de seus 
interesses referentes às causas sociais e comunitárias; 
XV – Expressar de forma acessível os direitos e 
responsabilidades dos educadores; 
XVI – Constatar o interesse e a implementação de ações 
referentes à cultura, principalmente local; 
Art. 5º - Os Centros de Convivência, estão vocacionados para 
as áreas de assistência social, educação, cultura e esporte, abrangendo 
diversos setores envolvidos, oferecendo as seguintes modalidades: 
I – Educação: 
1. Apoio pedagógico; 
2. Incentivo à leitura, através de ponto; 
3. Organização de atividades recreativas como passeios, 
excursões, jogos, piqueniques e outros; 
4. Apoio e participação em projetos de melhoria da 
comunidade desenvolvidos pelos educadores e educandos; 
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5. Ajuda na manutenção dos Centros de Convivência. 
II – Cultura: 
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1. Organização de oficinas de teatro, dança, música, pintura, 
vídeo, escultura e outras formas de expressão artística; 
2. Constituição nos Centros de Convivência de bandas de 
música, roda de música, corais, jograis entre outros; 
3. Promoção de cursos, palestras, ciclos de debates sobre 
temas culturais; 
4. Desenvolvimento de forma contínua ao apoio às oficinas de 
artesanatos ofertadas nos Centros de Convivência. 
III – Esporte e Lazer: 
1. Promoção de jogos, torneios e campeonatos de diferentes 
modalidades esportivas; 
2. Supervisão e apoio às equipes de futebol, vôlei, basquete, 
handebol, atletismo, queimada, xadrez entre outros;
3. Repasse das regras esportivas; 
4. Organização de oficinas e atividades recreativas em prol do 
lazer das crianças e adolescentes. 
IV – Saúde: 
1. Prestação de primeiros socorros em situações 
emergenciais; 
2. Programa de orientação nutricional à crianças e 
adolescentes; 
3. Verificação das condições físicas dos educandos para a 
prática esportiva. 
V – Assistência Social e Defesa de Direitos: 
1. Mapeamento das necessidades de auxílio aos educandos 
participantes dos Centros de Convivência; 
2. Organização de atividades recreativas e culturais com 
educandos em situação de risco social; 
3. Ajuda na manutenção do Centro de Convivência; 
4. Mobilização da comunidade para participar das atividades 
ofertadas; 
5. Promoção e/ou produção de eventos como colônia de 
férias, festivais, gincanas entre outros; 
6. Assessoria para criar e/ou executar plano de captação de 
recursos; 
7. Organização e encaminhamento de documentos; 
8. Organizar e distribuir material; 
9. Desenvolver programas para familiares dos participantes, 
como clube de mães, entre outros; 
10. Coordenação Geral dos Centros de Convivência. 
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Art. 6º - A estrutura dos Centros de Convivência tem a 
seguinte composição: 
I – Coordenação Geral; 
II – Coordenação do Centro de Convivência; 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa.
III – Professores/educadores; 
IV – Monitores; 
V – Auxiliar de Serviços Gerais; 
VI – Educandos/participantes e, 
VII – Familiares de participantes. 
Art. 7º - As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático, 
realizadas pelas Coordenações dos Centros de Convivência por meio de 
monitoramento, observações e reuniões com responsáveis. Com essas 
avaliações será elaborado um relatório do acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos. 
Art. 8º - Deverão ser agendados reuniões mensais entre os 
educadores e a Coordenação Geral, para avaliar o andamento das atividades 
propostas; os pontos positivos e negativos das oficinas, orientações de 
estudo entre outros. 
Art. 9º - Quando necessárias serão agendadas reuniões com 
os órgãos que encaminharam crianças e adolescentes aos Centros de 
Convivência. 
Art. 10 – A Coordenação Geral deverá manter avaliação 
contínua no desenvolvimento do Plano de Ação, bem como, nos instrumentos 
de avaliação, para eficiente acompanhamento das crianças e adolescentes 
inclusos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Município da 
Lapa. 
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Outubro de 2005. 
Miguel Batista 
Prefeito Municipal