norma nº 1900/2005

LEI N° 1900, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula : Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão,
de forma extra curricular, de quinta a oitava
séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas
públicas deste Município, de orientações e
explicações sobre dependência química
causada por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas
conseqüências neuro-psíquicas e sociais
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas ,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Torna obrigatória a inclusão, de forma extra curricular,
de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas públicas deste
Município, de orientações e explicações sobre dependência química causada
por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas conseqüências
neuro-psíquicas e sociais.
Parágrafo único – Essa obrigatoriedade não se aplica aos
professores da rede estadual de ensino, sendo que referidas orientações e
explicações deverão ser ministradas por pessoas designadas pelo Poder
Executivo Municipal, na forma do artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - Como atividade complementar do ano escolar,
anualmente, deverá ser realizada a semana de combate ao uso de drogas.
LEI N° 1900, DE 03.11.05 ... 02
§ 1º - As unidades escolares da rede municipal deverão realizar
palestras, seminários, bem como, exibir documentários e trabalhos que visem
o combate ao uso de drogas, podendo recorrer aos demais órgãos e
profissionais do Município para realização da SEMANA ANTI-DROGAS.
§ 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação contribuir com
os meios de orientação junto ao corpo docente de sua rede, fornecendo
materiais de divulgação necessários para a realização da SEMANA ANTI￾DROGAS e, além disso, criar CONCURSO entre os estudantes, com a
entrega de Prêmios e Certificado, para os melhores trabalhos a respeito do
tema.
Art. 3° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação
Municipal, realizará o planejamento necessário à implementação deste
diploma legal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias contados
da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal