norma nº 2550/2011

LEI N° 2550, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob n°
79.372.10810005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, sln°. na localidade de
Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.250,00 (três mil,
duzentos e cinqüenta reais), mensais, no período de Janeiro/201 1 à Dezembro de
2012, perfazendo um total anual de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 31 de Janeiro de 2011, os quais deverão ser utilizados
em projetos assistenciais, conforme Plano de Aplicação - 2011, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 10 desta Lei terá validade até 31
de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência
dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 - Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 - Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal